Em atenção à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025 e considerando ainda as adequações realizadas no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) em decorrência da Medida Provisória (MPV) nº 1.286/2024; comunicamos: